Resumo
QUE DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BURITICUPU - ESTADO DO MARANHÃO, DE MODO A ADEQUAR AOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.