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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ARQUIVOS PUBLICADOS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 505/2023

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    22/06/2022
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/05/2022
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    28/01/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 465/2021

    “Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente”.

    21/09/2021
  • LEI MUNICIPAL - 464/2021

    “Denomina de Dr° . JUAN EDWIN COCA FLORES o Posto de Saúde do bairro Eco Buriti, na Cidade de Buriticupu – MA”.

    21/09/2021
  • LEI MUNICIPAL - 463/2021

    “Estabelece as atividades das Igrejas e demais Instituições Religiosas, Independente de credo Religioso, como atividades essenciais em período de emergência e calamidade pública no município de Buriticupu, Estado do Maranhão e dá outras providências”.

    21/09/2021

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