Resumo
QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO - MA, ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103, DE 2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/04/2022 | 08ª Sessão ORDINÁRIA da de 24 de Maio de 2024 mais | LEITURA DAS MATÉRIAS | LEITURA DAS MATÉRIAS | FAVORAVEL | |
| 02/05/2022 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/05/2022 | 09ª Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021-2024) mais | LEITURA DAS MATÉRIAS | LEITURA DAS MATÉRIAS | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SR. JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA |
PREFEITO MUNICIPAL |
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