QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO - MA, ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103, DE 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2022 09:00:00 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE MAIO DE 2024 - LEITURA DAS MATÉRIAS mais | FAVORAVEL | |
| 02/05/2022 09:00:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/05/2022 09:00:02 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021-2024) - LEITURA DAS MATÉRIAS mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Sr. João Carlos Teixeira da Silva |
Prefeito Municipal |
Buriticupu |
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