DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 17/05/2024 09:00:01 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 07ª SESSÃO ORDINÁRIA 17 DE MAIO DE 2024 - LEITURA DAS MATÉRIAS mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/05/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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