AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O INDENIZATÓRIO PAGAMENTO AOS DE ABONO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE BURITICUPU EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA AO CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/08/2025 09:18:24 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 09:19:05 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO EM 18 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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