AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O INDENIZATÓRIO PAGAMENTO AOS DE ABONO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE BURITICUPU EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA AO CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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