INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DE BURITICUPU/MA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CF; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2022. DISPÕE SOBRE O DEVER DE BARES, PADARIAS, TRAILLERS, QUIOSQUES DE ALIMENTAÇÃO, PIZZARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BALNEÁRIOS, ESPAÇOS DE EVENTOS E DE SHOWS, ACADEMIAS, CLUBES SOCIAIS E ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS, CASAS NOTURNAS DE QUALQUER NATUREZA, PRODUTORES DE EVENTOS COMO SERESTAS, BALADAS E SIMILARES; A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS OU NAS SUAS IMEDIAÇÕES, SOBRETUDO, QUANDO SE TRATAR DE EVENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO PRAÇAS, RUAS, TRAVESSAS; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “MULHERES SEGURAS - LOCAL PROTEGIDO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Buriticupu utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
