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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2022. DISPÕE SOBRE O DEVER DE BARES, PADARIAS, TRAILLERS, QUIOSQUES DE ALIMENTAÇÃO, PIZZARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BALNEÁRIOS, ESPAÇOS DE EVENTOS E DE SHOWS, ACADEMIAS, CLUBES SOCIAIS E ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS, CASAS NOTURNAS DE QUALQUER NATU ... Veja mais
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