INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DE BURITICUPU/MA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CF; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/03/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 04º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021-2024) - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | FAVORAVEL | VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. |
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