Resumo
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DE BURITICUPU/MA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CF; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/03/2022 | 04º Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021-2024) mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. |
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