PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2022
Informações da matéria
Autor: JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA
Data: 25/03/2022
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Ementa
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DE BURITICUPU/MA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CF; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2022 09:00:00 | 04º Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021-2024) mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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