PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 09/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 392 DE 12 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA CONCEDER ISENÇÕES ESPECIFICAS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS – LEI PAULO GUSTAVO CULTURA.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 348/2015, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2020, PARA MODIFICAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE “AGENTE DE SAÚDE” PARA “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM N 1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.