PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 09/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 392 DE 12 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA CONCEDER ISENÇÕES ESPECIFICAS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 04/09/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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