Resumo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 09/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 392 DE 12 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA CONCEDER ISENÇÕES ESPECIFICAS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;