DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM N 1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 04/09/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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