REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 003/2022

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Data: 16/05/2022
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Ementa

SOLICITA URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 12/2022, "QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU-MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2022, COM DISPENSA DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E FINANÇAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/05/2022 09:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
20/05/2022 09:00:01 LEITURA DAS MATÉRIAS  11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2024 - LEITURA DAS MATÉRIAS  mais FAVORAVEL   

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