REQUER LICENÇA MATERNIDADE, NOS TERMOS NO ART. 7 INCISO XVIII DA CF/88 E ART. 110 PARAGRAFO 4º INCISO II CONCOMITANTE COM O ART.81 DE LEI ORGANICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 15/03/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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