REQUER LICENÇA MATERNIDADE, NOS TERMOS NO ART. 7 INCISO XVIII DA CF/88 E ART. 110 PARAGRAFO 4º INCISO II CONCOMITANTE COM O ART.81 DE LEI ORGANICA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 15/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/03/2024 09:00:01 | 01ª Sessão ORDINÁRIA de 15 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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