PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2024
Informações da matéria
Autor: JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA
Data: 14/02/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/02/2024 09:00:01 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 14 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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