DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 22/12/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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