PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 19/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA
Data: 22/12/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/12/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
22/12/2023 06ª Sessão EXTRA-ORDINÁRIA de 22 de Dezembro de 2023 mais ORDEM DO DIA   1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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