PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 18/2023
Informações da matéria
Autor: JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA
Data: 22/12/2023
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Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2018 E Nº 478/2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE BURITICUPU, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/12/2023 09:00:01 | 06ª Sessão EXTRA-ORDINÁRIA de 22 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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