Resumo
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2018 E Nº 478/2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE BURITICUPU, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 22/12/2023 | 06ª Sessão EXTRA-ORDINÁRIA de 22 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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