Resumo
FIXA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.