PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2023
Informações da matéria
Autor: JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA
Data: 29/09/2023
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Ementa
FIXA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/09/2023 09:00:01 | 20º Sessão ORDINÁRIA da 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 15/12/2023) de 29 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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