FIXA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À VILA SANTA ISABEL LIGANDO O POVOADO CENTRO DOS FARIAS E SANTA MARIA, ZONA RURAL.
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