Resumo
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI PARA BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/04/2023 | 03ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 26 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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