Resumo
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/04/2022 | 05ª Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021-2024) mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DAS MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
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