AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/04/2022 09:00:00 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021-2024) - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/04/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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