PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2022

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Informações da matéria

Autor: JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA

Data: 01/04/2022

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Ementa

AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
01/04/2022 09:00:00	05ª Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021-2024) mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA DAS MATÉRIAS	EM TRAMITAÇÃO
18/04/2022 09:00:01	08ª Sessão ORDINÁRIA da de 24 de Maio de 2024 mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

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