AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUALIFICAR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVO COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/02/2022 09:00:00 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021-2024) - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/03/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021-2024) - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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