PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 30/2021

Informações da matéria
Autor: JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA
Data: 16/12/2021
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Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 334 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/12/2021 06ª (Sexta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 16 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA   1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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