Resumo
DISPÕES SOBRE A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, REVOGA A LEI Nº 194/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/12/2021 | 06ª (Sexta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 16 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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