DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CRITERIOS E TABELAS DE VALORES PARA A APURAÇÃO DO CUSTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 402. DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/11/2021 09:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | FAVORAVEL |
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