Resumo
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CRITERIOS E TABELAS DE VALORES PARA A APURAÇÃO DO CUSTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 402. DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/11/2021 | 03ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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