REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 331/2014, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/09/2021 09:00:00 | LEITURA DAS MATÉRIAS | (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/12/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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