Resumo
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 331/2014, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/09/2021 | (18ª) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 10 de Setembro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DAS MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/12/2021 | 06ª (Sexta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 16 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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