Resumo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CACS (FUNDEB) – CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 016/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.