Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 006/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027, PARA DISCIPLINAR AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA.

Justificativa

A presente emenda ao Projeto de Lei nº 006/2026 tem por finalidade adequar à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ao regime de emendas parlamentares impositivas a ser inserido na Lei Orgânica do Município de Buriticupu.
O Projeto de Lei nº 006/2026 já disciplina as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e declara que a proposta orçamentária deverá observar a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orgânica Municipal e o Plano Plurianual 2026–2029.
A emenda também respeita o art. 105 da Lei Orgânica, que exige compatibilidade das emendas orçamentárias com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, além da indicação dos recursos necessários.
A disciplina proposta estabelece as reservas específicas para emendas individuais e de bancada, fixa o cronograma de impedimentos técnicos, define hipóteses objetivas de inviabilidade, impede recusas genéricas e cria mecanismo mínimo de transparência e acompanhamento da execução.