PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2025

Informações da matéria
Autor: Joao Carlos Teixeira da Silva
Data: 06/11/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE BURITICUPU/MA PARA COM O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADTC, COM A REDAÇAO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/11/2025 16:42:47 CADASTRADO 
AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA
CADASTRADO   
06/11/2025 16:45:14 LEITURA DAS MATÉRIAS  25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO NO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DAS MATÉRIAS  mais
AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA
EM TRAMITAÇÃO   
12/11/2025 16:56:22 1ª VOTAÇÃO  26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA   mais
AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA
FAVORAVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 26ª/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORAVEL

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