DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE BURITICUPU/MA PARA COM O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADTC, COM A REDAÇAO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/11/2025 16:42:47 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 06/11/2025 16:45:14 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO NO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DAS MATÉRIAS mais AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/11/2025 16:56:22 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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