Informações da matéria

Data: 06/11/2025

Autor: Joao Carlos Teixeira da Silva

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE BURITICUPU/MA PARA COM O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADTC, COM A REDAÇAO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 12/11/2025

Sessão: 26ªª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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