Ementa

QUE ALTERA O ART. 4º E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 377/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração do Art. 4º e do Anexo I da Lei Municipal Nº 377/2017 se faz necessária para adequar as regras de viagens oficiais e concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal às novas demandas e realidades do cenário atual. Com a atualização desses dispositivos, será possível garantir maior transparência, controle e eficiência na utilização dos recursos públicos, contribuindo para uma gestão mais responsável e alinhada com os princípios da administração pública.