Resumo
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE – COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO VAAT; VIABILIZAR O PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS DO IPSEMB”, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, BEM COMO ALTERA A LEI N° 484/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.