DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, MODIFICA A LEI Nº 0293/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/08/2021 09:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | FAVORAVEL |
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