PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 20/2021

Informações da matéria
Autor: JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA
Data: 12/11/2021
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL – SIM DE BURITICUPU, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 394/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
12/11/2021 09:00:00 2ª VOTAÇÃO  (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA   mais
AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA
FAVORAVEL   
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