ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 118/2005, SEGUINDO AS ADEQUAÇÕES PREVISTAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/08/2021 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 13/08/2021 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 13 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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