PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2021

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Informações da matéria

Autor: JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA

Data: 09/08/2021

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Ementa

ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 118/2005, SEGUINDO AS ADEQUAÇÕES PREVISTAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
09/08/2021 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
13/08/2021 09:00:01	(14ª) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 13 de Agosto de 2021 mais	ORDEM DO DIA	2ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

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