Resumo
ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 118/2005, SEGUINDO AS ADEQUAÇÕES PREVISTAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/08/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/08/2021 | (14ª) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 13 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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