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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2023

Informações da matéria
Autor: PEIXOTO
Data: 22/03/2023
Visualizações: 402
Ementa

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA A LEI FEDERAL N º 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/03/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA
CADASTRADO   
24/03/2023 09:00:01 LEITURA DAS MATÉRIAS  04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 07ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021-2024) - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
12/05/2023 09:00:02 2ª VOTAÇÃO  07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 07ª SÉTIMA LEGISLATURA (2021-2024) - ORDEM DO DIA   mais FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PEIXOTO

PRESIDENTE

PL

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Sr. João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal

Buriticupu

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Descrição Arquivos
PP_007_2023_0000001.pdf

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