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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2023

Informações da matéria
Autor: PEIXOTO
Data: 22/03/2023
Visualizações:
Ementa

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA A LEI FEDERAL N º 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/03/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
24/03/2023 09:00:01 04ª Sessão ORDINÁRIA da 07ª (Sétima) Legislatura (2021-2024) mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA DAS MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
12/05/2023 09:00:02 07ª Sessão ORDINÁRIA da 07ª Sétima Legislatura (2021-2024) mais ORDEM DO DIA   2ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PEIXOTO

PRESIDENTE

PL

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Sr. João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal

Buriticupu

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PP_007_2023_0000001.pdf

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