Resumo
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA A LEI FEDERAL N º 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/03/2023 | 04ª Sessão ORDINÁRIA da 07ª (Sétima) Legislatura (2021-2024) mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DAS MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/05/2023 | 07ª Sessão ORDINÁRIA da 07ª Sétima Legislatura (2021-2024) mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SR. JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA |
PREFEITO MUNICIPAL |
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