DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 05/05/2023 09:00:01 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 07ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021-2024) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/06/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª SÉTIMA LEGISLATURA (2021-2024) - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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