Ementa

POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES DESTINADAS À GARANTIA DO REGULAR FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO: I – A REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO IMEDIATA DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO QUE SE ENCONTRAM COM SALÁRIOS EM ATRASO; II – A CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE CUIDADORES E/OU ACOMPANHANTES ESPECIALIZADOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL; III – A ORIENTAÇÃO ÀS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES PARA QUE NÃO RECOMENDEM A PERMANÊNCIA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS DE ACOMPANHAMENTO, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO À FREQUÊNCIA ESCOLAR REGULAR E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO.