Ementa

ACRESCENTA O ART. 8º-A AO PROJETO DE LEI Nº 006/2026 - ESTUDOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CENTRO TEA.

Justificativa

A presente Emenda Aditiva tem por finalidade incluir entre as prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2027 a estruturação de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

O crescente número de diagnósticos de TEA evidencia a necessidade de ampliação dos serviços especializados ofertados pelo Município, garantindo atendimento multidisciplinar adequado, apoio às famílias e promoção da inclusão social.

A proposta não cria despesa obrigatória imediata, limitando-se a estabelecer diretriz para realização de estudos, elaboração de projetos e busca de recursos necessários à futura implantação do Centro Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Centro TEA, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

Dessa forma, a medida encontra respaldo no interesse público e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da proteção integral das pessoas com deficiência.