ALTERA O INCISO VIII DO ART. 11, REVOGA O ART. 173 E A LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 3 DE MAIO DE 2022, ACRESCENTA A SEÇÃO IV AO CAPÍTULO V DO TÍTULO I, COM OS ARTS. 40-A A 40-D, E O CAPÍTULO III AO TÍTULO V, COM OS ARTS. 142-A A 142-D, À LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/04/2026 16:07:10 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 01/04/2026 16:07:25 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERIODO NO DIA 1 DE ABRIL DE 2026. - LEITURA DAS MATÉRIAS mais AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/04/2026 17:12:45 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERIODO NO DIA 1 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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