Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 575/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE ABONO INDENIZATÓRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE BURITICUPU EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA AO CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.