INDICAÇÃO Nº 049/2021. SOLICITA A ADOÇÃO DE MECANISMOS LEGAIS VISANDO OFERECER ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DIRETAMENTE IMPACTADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/04/2021 09:00:00 | LEITURA DAS MATÉRIAS | (05ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE ABRIL DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | FAVORAVEL |
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