Resumo
INDICAÇÃO Nº 049/2021. SOLICITA A ADOÇÃO DE MECANISMOS LEGAIS VISANDO OFERECER ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DIRETAMENTE IMPACTADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/04/2021 | (05ª) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 9 de Abril de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DAS MATÉRIAS | FAVORAVEL |
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