Descrição
22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Situação: Em Tramitação
Autor: João Carlos Teixeira da Silva
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