Descrição
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITICUPU DO ESTADO DO MARANHÃO NO ANO DE 2021, 2022, 2023 E ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO DISPÕE DE LEGISLAÇÃO ESPECIFICA OU QUAISQUER OUTROS ATOS NORMATIVOS QUE REGULAMENTE COTAS PRA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR, VERBA INDENIZATÓRIA E GASTOS PARLAMENTARES ASSIM SENDO, EVIDENCIA-SE QUE ESTA CASA NÃO REALIZA REPASSE E OU COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE TAIS REMUNERAÇÕES AOS EDIS DESTA CASA LEGISLATIVA, LOGO, NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS, CONFORME O ART, 70, INCISO V, DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.