VERBA INDENIZATÓRIA - 2023

Informações da publicação
Data: 02/11/2023

Descrição
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITICUPU DO ESTADO DO MARANHÃO, NÃO DISPÕE DE LEGISLAÇÃO ESPECIFICA OU QUAISQUER OUTROS ATOS NORMATIVOS QUE REGULAMENTE COTAS PRA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR, VERBA INDENIZATÓRIA E OU CONGÊNERES. ASSIM SENDO, EVIDENCIA-SE QUE ESTA CASA NÃO REALIZA REPASSE E OU COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE TAIS REMUNERAÇÕES AOS EDIS DESTA CASA LEGISLATIVA, LOGO, NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS, CONFORME O ART, 70, INCISO V, DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.


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