Câmara de Buriticupu

DISPENSA: 07-2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 17/07/2023

Data da ratificação: 22/08/2023

Valor estimado: R$ 15.750,00

Motivo da escolha da origem

Justificamos nossa escolha, por tratar-se de fornecedor com CNAE compatível com objeto demandado e tendo apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado e apresentado menor preço dentre aqueles pesquisados, sendo este o critério que presidiu a escolha. A escolha do fornecedor considera ainda, como fator relevante, sua qualificação na execução dos serviços que presta, sua capacidade técnica garantindo um trabalho diferenciado e eficaz, a conduta ilibada da empresa, ausência de conflitos, entre outros elementos que agregam valor ao convencimento.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas, conforme a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de abril de 2017. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: Em virtude desse trâmite e em consonância com o estudo publicado pela Controladoria Geral da União (CGU) na nota técnica nº 1081/2017/CGPLAG/DG/SFC/CGU, que defende o uso da dispensa para tornar as compras públicas mais eficientes e céleres e que menciona os custos dos certames licitatórios, verifica-se a oportunidade e conveniência do uso da dispensa, dado o valor total do objeto em questão.

Fundamentação legal

O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso II (R$ 17.600,00) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ” No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação, com base jurídica no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, atualizada pelo decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO (LICENÇA DE USO) DE SOFTWARES DE VOTAÇÃO ELETRONICA, IMPLANTAÇÃO COM TREINAMENTO PARA USO DE FORMA EFICIENTE, PELOS VEREADORES

Data da divulgação da ratificação:

22/08/2023

Informações dos responsáveis

Responsabilidade	Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO	BENILDA BARROS DE MORAES PEREIRA
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO	VIVIANE GOMES MARTINS
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO	JAKELINE FERREIRA PEIXOTO

Informações dos participantes

Participante	Resultado
A. AMARO F. DA SILVA ME	Vencedor

Informações dos andamentos

Data/Hora	Fase	Situação	Responsável
22/12/2023 -	PROCESSO ENCERRADO	FECHADA	BENILDA BARROS DE MORAES PEREIRA
25/08/2023 -	CONVOCAÇAO PARA ASSINATURA DE CONTRATO	ABERTA	BENILDA BARROS DE MORAES PEREIRA
23/08/2023 -	AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	ABERTA	BENILDA BARROS DE MORAES PEREIRA
22/08/2023 -	TERMO DE RATIFICAÇÃO	ABERTA	JOSE ALVES PEREIRA
22/08/2023 -	DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO	ABERTA	BENILDA BARROS DE MORAES PEREIRA
21/08/2023 -	DOCUMENTAÇÃO EM ANÁLISE	ABERTA	BENILDA BARROS DE MORAES PEREIRA
17/07/2023 - 17:20	PROCESSO CADASTRADO	ABERTA	VIVIANE GOMES MARTINS

Arquivos disponíveis

Descrição	Tamanho	Extensão
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO	209KB	pdf
PROCESSO INTEGRAL	11MB	pdf
TERMO DE RATIFICAÇÃO	139KB	pdf
PROCESSO COMPLETO	11MB	pdf

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	Mais
31/08/2023	CONTRATO ORIGINAL	16-2023	2023	A. AMARO F. DA SILVA ME	15.750,00