LEI MUNICIPAL - 316/2013
Informações da lei municipal
Data: 05/12/2013
Número: 316
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU – MA E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
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