Descrição
CRIA O CARGO DE “AGENTE DE CONTRATAÇÃOE INSTITUI A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITICUPU/MA, EM ATENDIMENTO AO ART. 6º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.