LEI MUNICIPAL - 541/2023
Informações da lei municipal
Data: 15/12/2023
Número: 541
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
CRIA O CARGO DE OUVIDOR DO SUS, EM ATENDIMENTO AO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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