Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 392 DE 12 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA CONCEDERISENÇÕES ESPECÍFICAS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.