Informações da lei municipal
Data: 26/04/2023
Número: 529
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI COMPLEMENTAR Nº 529/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI PARA BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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